Conteúdo da consulta: Gostaria de um parecer da sociedade sobre divulgação de antes e depois nas redes sociais.
A publicação de imagens de “antes e depois” de procedimentos e pacientes é prática vedada pelas normas éticas e legais. São publicações que evocam a três proibições fundamentais contidas na Resolução CFM 1974/2011: o sensacionalismo, a autopromoção e a concorrência desleal e devem ser cumpridas por todos os médicos e por todos os estabelecimentos de saúde, ou seja, o fato da publicação ser de uma pessoa jurídica não desfaz a proibição.
A exposição de imagens dos pacientes é vedada pela Resolução CFM 1974/2011 em seu Artigo 3º, alínea g):
Res. CFM 1974/2011
Art. 3º É vedado ao médico:
g) Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução;
Cumpre ainda ressaltar a exceção emanada no Art. 10 da Res. CFM 1974/2011:
Art. 10 Nos trabalhos e eventos científicos em que a exposição de figura de paciente for ,imprescindível, o médico deverá obter prévia autorização expressa do mesmo ou de seu representante legal.
Na mesma resolução, o artigo 13, parágrafo 3º explicita a proibição de antes e depois:
Art. 13 As mídias sociais dos médicos e dos estabelecimentos assistenciais em Medicina deverão obedecer à lei, às resoluções normativas e ao Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame).
§ 3º É vedado ao médico e aos estabelecimentos de assistência médica a publicação de imagens do “antes e depois” de procedimentos, conforme previsto na alínea “g” do artigo 3º da Resolução CFM nº 1.974/11.
Interessante mencionar que essas proibições impostas pelo Conselho Federal de Medicina não se trata de inovação por parte do Conselho. Pelo contrário, os motivos que levam a elas têm origem nas leis federais que definem a medicina como uma profissão com responsabilidades jurídicas de meio e não de fim, entre elas o código de defesa do consumidor. A exposição de resultados fere a natureza jurídica da profissão médica subvertendo essa limitação de responsabilidade.
Atualmente, em mídias sociais, são frequentes as menções de que tais publicações tem “caráter acadêmico” e contam com autorização expressa do paciente (inclusive com uso de termo de consentimento) e que estariam em conformidade com o Art. 75 do CEM respaldado pelo despacho CFM 143/2019.
No entanto, o artigo 75 do Código de Ética Médica proíbe o médico de fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente (grifo nosso).
A leitura do despacho CFM 143/2019 não deixa nenhuma margem para interpretação do Art. 75 autorizando o uso da imagem do paciente. Ao contrário, ele reforça a proibição, enfatizando que a autorização do paciente não modifica esta proibição.
Quanto a divulgações em caráter acadêmico, as redes sociais não podem ser enquadradas nessa categoria, visto que são ambientes sem restrição de acesso, abertos à toda a população. Uma divulgação acadêmica deve ter seu conteúdo restrito a médicos como em ambientes físicos e virtuais de congressos e encontros científicos.
Diante de todo o exposto, conclui-se que é proibido tanto aos médicos como aos estabelecimentos de saúde qualquer tipo de exposição de resultados de procedimentos, incluindo imagens de “antes de depois”
Atenciosamente,
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
