São Paulo, 21 de janeiro de 2011.
PARECER REFERENTE – POR QUANTO TEMPO OS TERMOS DE CIENCIA E CONSENTIMENTO DEVEM SER GUARDADOS? – PODEM SER DIGITALIZADOS?
CONSIDERANDO a consulta formulada faz necessário traçar alguns comentários a respeito do prontuário médico para então responder a consulta propriamente dita, vejamos:
CONSIDERANDO a definição de prontuário médico estabelecida pela Resolução CFM nº 1638/2002 que assim dispõe em seu artigo 1º:
“Artigo 1º. Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.”
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.821/2007 que normatiza em 20 (anos) o tempo para a guarda do prontuário em papel, conforme abaixo transcrito.
Art. 8° Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado
CONSIDERANDO que o termo de ciência e consentimento tem a função especifica de esclarecer ao paciente, quanto às práticas diagnósticas e procedimentos a serem realizados, sendo, portanto, um documento valioso tanto para o médico como para o paciente.
CONSIDERANDO que o termo de ciência e consentimento é um dos documentos integrante do prontuário médico do paciente, e a ele devendo ser aplicada a mesma normatização do prontuário médico.
Sendo assim, entendemos que o termo de ciência e consentimento é um documento valioso na relação médico – paciente, podendo ser utilizado como prova documental de defesa em uma eventual demanda judicial. E devendo haver o tempo de guarda de 20 (vinte) anos, podendo ser microfilmado/digitalizado de acordo com a Lei nº 5.433/1968 que regulamenta a microfilmagem e a guarda permanente do arquivo eletrônico.
Esse é o nosso parecer s.m.j
Comissão de Defesa Profissional ABORLCCF Departamento Juridico ABORLCCF
