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POR QUANTO TEMPO O TCC DEVE SER GUARDADO

Código
ABORLCCF/JUR/001/11
Ano
2011

São Paulo, 21 de janeiro de 2011.

PARECER REFERENTE – POR QUANTO TEMPO OS TERMOS DE CIENCIA E CONSENTIMENTO DEVEM SER GUARDADOS? – PODEM SER DIGITALIZADOS?

CONSIDERANDO a consulta formulada faz necessário traçar alguns comentários a respeito do prontuário médico para então responder a consulta propriamente dita, vejamos:

CONSIDERANDO a definição de prontuário médico estabelecida pela Resolução CFM nº 1638/2002 que assim dispõe em seu artigo 1º:

“Artigo 1º. Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.”

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.821/2007 que normatiza em 20 (anos) o tempo para a guarda do prontuário em papel, conforme abaixo transcrito.

Art. 8° Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado

CONSIDERANDO que o termo de ciência e consentimento tem a função especifica de esclarecer ao paciente, quanto às práticas diagnósticas e procedimentos a serem realizados, sendo, portanto, um documento valioso tanto para o médico como para o paciente.

CONSIDERANDO que o termo de ciência e consentimento é um dos documentos integrante do prontuário médico do paciente, e a ele devendo ser aplicada a mesma normatização do prontuário médico.

Sendo assim, entendemos que o termo de ciência e consentimento é um documento valioso na relação médico – paciente, podendo ser utilizado como prova documental de defesa em uma eventual demanda judicial. E devendo haver o tempo de guarda de 20 (vinte) anos, podendo ser microfilmado/digitalizado de acordo com a Lei nº 5.433/1968 que regulamenta a microfilmagem e a guarda permanente do arquivo eletrônico.

Esse é o nosso parecer s.m.j

Comissão de Defesa Profissional ABORLCCF Departamento Juridico ABORLCCF