São Paulo, 23 de março de 2011.
PARECER REFERENTE – UNIMED ESTABELECER COTAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES AUTO GERADOS. TAIS COTAS SÃO LEGAIS PERANTE A ÉTICA MÉDICA?
A prática de adoção de mecanismos de redução ou de estabelecimento de cotas de procedimentos e exames de investigação diagnóstica é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.
A utilização do fator redutor é coibida pelo Código de Ética Médica, pois o alvo de toda atenção do médico, é o doente, que tem por sua vez o direito em ter sua sintomatologia e patologia investigadas satisfatoriamente, com a utilização de toda a técnica e tecnologia disponíveis ao profissional médico.
Esse entendimento é corroborado pelo Conselho Federal de Medicina Resolução CFM nº 1931/2009 e Código de Ética Médica Capitulo I – Princípios Fundamentais itens II e XVI.
Item II – O alvo de toda a tenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Item XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
Assim sendo, os médicos devem negar a prática alegada, para o fim de não adotar o critério discriminatório de mecanismos de redução ou de cotas de procedimentos e exames de investigação diagnóstica, denunciando aos Conselhos Regionais de Medicina, ao Ministério Público e às entidades de defesa do consumidor, com a documentação comprobatória, testemunhas e demais documentos por ventura necessários.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Atenciosamente,
Comissão de Defesa ProfissionalDepartamento Jurídico
