Parecer referente: Otorrinolaringologistas podem realizar o procedimento de avaliação endoscópica da deglutição FEES ou se existe uma certificação para realização do exame?
A
Prezados Drs.
É o presente para informar que de acordo com a Lei nº 3268/1957 o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina pode exercer a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo pelos atos médicos praticados no âmbito do Conselho Profissional e da Justiça.
Corroborando com este entendimento descrevemos trecho da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e Resolução CFM 2.217/2018
Lei nº 3.268/1957
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Resolução CFM nº 2.217/2018
III – Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.
Assim, entendeu o CRM/SC no parecer N2487/2016:
“O exercício da Medicina no território nacional é regulamentado pela Lei Federal 3268/1957, que em seu artigo 17 determina:
“Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Portanto, o profissional que obteve sua habilitação técnica, conferida pelo diploma de médico, obtido em Faculdade de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, ao registrá-lo no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, obtém a habilitação legal, estando autorizado a exercer a medicina em sua plenitude, sem restrição de procedimento ou especialidade, ressalvados os atos médicos previstos na normatização exarada pelo CFM, e naturalmente assumindo a responsabilidade ética, civil e penal por todos os seus atos. Fica claro que qualquer médico, legal e tecnicamente habilitado, pode executar, emitir e assinar o laudo de qualquer exame por ele realizado.”
Sendo assim, entendemos que o profissional médico que tem formação em serviços de residência/especialização médica em otorrinolaringologia reconhecidas pelo MEC e/ou ABORL-CCF, estão capacitados a pratica dos atos médicos da especialidade, exemplificando, mas não limitando, como avaliação endoscópica da deglutição e tantos outros que podem ser realizados em benefício do paciente.
Ficamos à disposição.
Atenciosamente,
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV
