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PRONTUÁRIO MÉDICO

Código
ABORLCCF/DEFPROF/004/17
Ano
2017

A
Ilma.Sra.

PARECER REFERENTE: PRONTUÁRIO MÉDICO

Prezada Dra.

Em análise a vossa consulta, cabe-nos lembrar que a prática de adotar o prontuário eletrônico encontra amparo legal na RESOLUÇÃO CFM Nº 1.821/07 (Publicada no D.O.U. de 23 nov. 2007, Seção I, pg. 252).

Conforme a regulamentação, “os arquivos digitais oriundos da digitalização dos documentos do prontuário dos pacientes deverão ser controlados por sistema especializado (Gerenciamento eletrônico de documentos – GED), que possua, minimamente, as seguintes características:

  1. Capacidade de utilizar base de dados adequada para o armazenamento dos arquivos digitalizados;
  2. Método de indexação que permita criar um arquivamento organizado, possibilitando a pesquisa de maneira simples e eficiente;
  3. Obediência aos requisitos do “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) não autoriza a eliminação do papel quando da utilização somente do “Nível de garantia de segurança 1 (NGS1)”, por falta de amparo legal.

Como o “Nível de garantia de segurança 2 (NGS2)”, exige o uso de assinatura digital, está autorizada a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil.

O CFM estabeleceu nesta Resolução supracitada o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.

Destacamos ainda, link da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde com os sistemas certificados pelo Conselho Federal de Medicina.

http://www.sbis.org.br/lista-de-sistemas-certificados

Face ao exposto, contraindicamos o uso de aplicativos e suportes tipo “Google Drive” que não apresentam o nível de segurança exigida pelo Conselho Federal de Medicina, para arquivo de prontuários médicos, mesmo que seja em “pdf”, pois a violabilidade do mesmo e a segurança do sigilo do paciente fica fragilizada.

Este é o nosso parecer, s.m.j.

Dr. Geraldo Jotz
Membro do Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF