PARECER REFERENTE – GUARDA DE EXAMES ESQUECIDOS PELOS PACIENTES
O prontuário médico tem regulamentação prevista na Resolução CFM nº 1821/2007, que determina que os documentos integrantes do prontuário devem ser guardados no caso de suporte em papel pelo período de 20 (vinte) a contar do último registro e permanente para prontuários eletrônicos.
Nesse sentido, descrevemos os artigos 7º e 8º da Resolução CFM nº 1821/2007 sobre a matéria.
Art. 7º Estabelecer a guarda permanente, considerando a evolução tecnológica, para os prontuários dos pacientes arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Art. 8° Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Os exames e laudos são parte integrante do prontuário e é entendimento que devem ser guardados pelo mesmo período.
Esse é o nosso parecer,
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
