PARECER REFERENTE – UNIMED ADOTA CONDUTA PARA LIMITAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS VIDEO ASSISTIDOS PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE APENAS UM EXAME POR ANO – INDAGA-SE: O MÉDICO NÃO TEM O DIREITO DE FAZER SEU PROPRIO EXAME COM SUAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E PODER TER SUAS CONCLUSÕES E DIAGNÓSTICO?
A prática de adoção de mecanismos para redução e/ou limitação de procedimentos é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.
O médico Otorrinolaringologista que recebe treinamento específico, durante a Residência Médica e/ou Especialização em serviços reconhecidos e/ou credenciados pelo MEC ou pela ABORL-CCF, está capacitado a pratica dos atos médicos da especialidade, bem como tem competência para indicar e realizar os exames e de conduzir o diagnóstico de seu paciente.
Conforme preconiza o Código de Ética Médica cabe ao profissional médico oferecer ao seu paciente o melhor de sua capacidade profissional. Não podendo este ceder a “condutas de mercado”, sob pena de infração ética.
Corroborando com este entendimento destacamos trecho do Código de Ética Médica e Resolução do CFM nº 1642/2002.
Capitulo II – Direitos dos Médicos
É direito do médico:
…
II – indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada à legislação vigente.
Nesse sentido, vale transcrever decisão do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 668.216 – Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema:
É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.
Corroborando com este entendimento transcrevemos a Súmula nº 211 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.
Por fim, as operadoras e planos de saúde não podem cercear a atividade profissional do médico e a conduta relatada pelo associado pode ser denunciada a ANS que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar que atua na regulação, normatização, controle e fiscalização do setor no Brasil.
Atenciosamente,
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
