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PACIENTE RECEBER RLATORIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DEFICIENTE AUDITIVO

Código
ABORLCCF/DEFPROF/025/15
Ano
2015

PARECER REFERENTE: QUAIS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE UM PACIENTE RECEBA O RELATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO COMO DEFICIENTE AUDITIVO?

Prezada Dra.

O Decreto de Lei nº 3.298/99 determina a necessidade de laudo médico que ateste a deficiência física de acordo com as definições da referida lei (artigos 3º e 4º) e considerando outras alterações constantes do Decreto Lei nº 5.296/2004.

O laudo tem que especificar o tipo de deficiência e o nº do código correspondente, CID) e ter autorização expressa do empregado tornando pública a sua condição.

Em relação ao deficiente auditivo a audiometria é necessária e deve comprovar a perda auditiva superior a 41 decibéis, nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz, e 3.000Hz em ambas orelhas. Ou seja, o médico não deve considerar a média aritmética, mas sim a perda em todas as frequências.

O laudo médico pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico que ateste a deficiência, porém em alguns casos é necessária a avaliação de um especialista.

No caso da deficiência auditiva a avaliação deverá ser feita por um especialista e os laudos devem ser recentes, emitidos a menos de um ano.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional