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CONCURSO PUBLICO APROVAÇAO ORL É OBRIGADO A REALIZAR PROCEDIMENTOS CIRURGICOS

Código
ABORLCCF/DEFPROF/024/15
Ano
2015

APROVAÇÃO DE ORL EM CONCURSO E AO ASSUMIR O CARGO PODE RECUSAR A REALIZAR PROCEDIMENTOS CIRURGICOS – HÁ ALGUM RESPALDO DIANTE DA RECUSA DO ORL EM NÃO OPERAR?

O edital é o instrumento jurídico que constitui um conjunto de regras; normas e requisitos e que devem ser cumpridos por aqueles que tenham interesse em participar do dito concurso.

Em que pese o fato da realização de procedimentos cirúrgicos ser uma prerrogativa profissional de opção individualizada, o entendimento é que, se tal atuação profissional está contida no edital, aquele que for aprovado deve realizá-los, sob pena de justa recisão do vínculo de trabalho pelo contratante.

Contudo, caso o edital não seja específico quanto a realização de atos médicos cirúrgicos é entendimento do Conselho Federal de Medicina especificamente na Resolução nº 1.931/2009 – Código de Ética Médica que:

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I: VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.

Por fim, sugerimos ler com parcimônia os termos do edital exigidos para o cargo ora pretendido.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional