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LISTA PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELO FONOAUDIOLOGO

Código
ABORLCCF/JUR/089/011
Ano
2011

São Paulo, 26 de julho de 2.011.

PARECER – REFERENTE “LISTA DE CÓDIGOS EXAMES OTORRINO/FONOAUDIOLOGIA” SOLICITADOS PELOS FONOAUDIÓLOGOS AO PLANO DE SAÚDE CEMIG SAÚDE.

Prezado Dr.

Em atenção à consulta formulada a ABORLCCF apresentaremos as questões em tópicos para ao final emitir o parecer, vejamos:

I – LEGISLAÇÃO E PARECERES – COMPETÊNCIA PROFISSIONAL DO FONOAUDIOLOGO

CONSIDERANDO Processo-Consulta CFM nº 5.751/07 – Parecer CFM nº. 12/2010 – Conselheiro Relator Antonio Gonçalves Pinheiro – “Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz”.

Esse entendimento é corroborado pela Lei nº 6.985/81 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo em seu artigo 4º do Capitulo II – Do Campo e da Atividade Profissional, especifica:

Art. 4ºÉ da competência do Fonoaudiólogo e de profissionais habilitados na forma da legislação específica:

a)desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição;

b)participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;

c)realizar terapia fonoaudiólogica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;

d)Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;

e)Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;

f)Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiologicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas;

g)lecionar teoria e prática fonoaudiológicas;

h)dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;

i)supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia;

j)assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, privados ou mistos no campo da Fonoaudiologia;

l)participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;

m) dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição;

n) realizar outras atividades inerentes à sua formação universitária pelo currículo.

Neste sentido destacamos os apontamentos a respeito desta legislação publicado no Suplemento da RBORL 70(4) págs. 37 de jul/ago 04 – Intitulado Medicina, Doença, Sintoma e Diagnóstico.

“Comentário: Como pode ser verificado, não há neste diploma legal que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo, menção à atribuição ou competência para solicitar exames complementares, firmar diagnósticos, indicar procedimentos (mesmo a terapia) ou estabelecer tratamento de doenças, enfermidades, síndromes ou disfunções. Acentue-se que a Lei 6965/81 é omissa em relação a tais questões, logo, todo Juízo há de reconhecer, acompanhando universal Jurisprudência, que não é da competência do fonoaudiólogo nada além do que a referida lei lhe concede”.

Segundo o Otorrinolaringologista Jorge Leite – “A Lei 6.965/81 em seu artigo Art. 4º, ítem b, faculta aos profissionais de fonoaudiologia participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição. Avaliar significa atribuir valor. Não é sinônimo de diagnosticar, como emitir parecer também não é sinônimo de emitir diagnóstico. O Fonoaudiólogo não possui prerrogativa legal para realizar diagnósticos de doenças ou realizar exames, mesmo os não invasivos como as audiometrias, não podem apresentar diagnósticos de doenças quando não assinados por médicos, devendo o fonoaudiologo se ater a tão somente apresentar relatório descritivo dos exames, sem se adentrar as causas determinantes das alterações manifestas. Os exames realizados de modo delegado, compartilhado, somente podem ser executados por fonoaudiólogos sob a supervisão direta de um médico. Exames eletrofisiológicos tais como potenciais evocados auditivos e vectoeletronistagmografias, são exames que detectam alterações do Sistema nervoso Central e que, conduzidos por não médicos, ou sem a supervisão desses, implica em crime de responsabilidade e de exercício ilegal da medicina, assumindo maior gravidade caso algum paciente venha a ter seu diagnóstico errado ou postergado, com prejuízo para sua saúde, risco de vida ou não, respondendo solidariamente como partícipes do crime de responsabilidade todos aqueles que venham a permitir a materialização do exercício ilegal da medicina. Tais ações de exercício ilegal da medicina devem ser denunciadas as autoridades competentes”.

II –RESOLUÇÕES E PARECERES – COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO

Na seqüência, são relacionados Pareceres e Resoluções do Conselho Federal de Medicina no que tange a competência do profissional médico, vejamos:

CONSIDERANDO Processo-Consulta CFM nº. 5.751/07 – Parecer CFM 12/2010 “… após a graduação o médico otorrinolaringologista realiza residência médica em Otorrinolaringologia, credenciado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) com duração de três anos, conforme estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, visando promover treinamento em serviço sob supervisão, para aperfeiçoamento técnico, científico e ético, possibilitando que tenha capacidade de desempenhar corretamente o seu papel de especialista no diagnóstico e tratamento das afecções otorrinolaringológicas….Os médicos estão tecnicamente habilitados para a efetivação desses exames (otorrinolaringológicos), prevendo-se, como lógico, o treinamento específico para tal. Não há previsão para a execução desses exames sem supervisão médica, incluído ai os que necessitam de anestesia”.

CONSIDERANDO Parecer CFM 30/96 “Atos que visem diagnóstico, prognóstico ou terapêutica só podem ser praticados por médico ou executados por outros profissionais quando prescritos e/ou supervisionados por médico”.

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº.1475/97 compete exclusivamente ao médico à indicação para realização dos exames audiólogicos, diagnóstico e prescrição do tratamento das patologias auditivas.

CONSIDERANDO Parecer CRM-PR 428/93 – “Os exames audiométricos e impedanciométricos são parte da investigação médica e complementares ao exame clínico. A Lei 6965/81 define a competência, porém limita autonomia do fonoaudiólogo remetendo a sua atuação em equipe de diagnóstico. (…) Como tal exame executado pelo fonoaudiólogo não tem sentido isolado da abordagem médica, fica subentendido que a ação do fonoaudiólogo, no tocante ao relatório técnico, destina-se a auxiliar ou complementar o médico na sua atenção ao doente, de forma que a sua ação deve realizar-se mediante solicitação médica, enviando ao médico solicitante o laudo para interpretação no contexto clínico.

CONSIDERANDO Processo -Consulta CFM nº 2.354/95 – PC/CFM/nº 30/96 “Atos que visem diagnóstico, prognóstico ou terapêutica só podem ser praticados por médicos, ou executados por outros profissionais quando prescritos e/ou supervisionados por médico. Toda equipe de saúde deve ser chefiada por médico”.

CONSIDERANDO Processo-Consulta CFM nº. 5.751/07 – Parecer CFM 12/2010 – “É da competência do médico a solicitação de exames complementares, bem como o diagnóstico nosológico na otorrinolaringologia”.

CONSIDERANDO Parecer Consulta CREMESP nº99/200 – Conselheiro Relator – Alfredo Rafael Dell Aringa ” Atos que visem diagnóstico, prognóstico ou terapêutica médicas só podem ser praticados por médicos ou executados por outros profissionais quando prescritos e/ou supervisionados por médico.”.

III – CONCLUINDO

Pelo acima exposto, e considerando que:

Diagnóstico, prognóstico ou terapêutica são atos médicos, e, portanto, devem ser prescritos, executados ou supervisionados por médico.

O profissional responsável pela investigação diagnóstica é o médico otorrinolaringologista e compete exclusivamente a ele a solicitação dos exames complementares.

O técnico responsável para realização dos exames pode ser o Fonoaudiólogo, entretanto não poderá emitir laudo final referente ao diagnóstico da entidade patológica, procedimento de competência do profissional médico otorrinolaringologista.

Concluímos que atos médicos exigem conhecimentos técnicos e científicos, os quais são adquiridos pelo profissional médico durante sua formação. Sendo certo que a ABORLCCF é absolutamente contraria a solicitação apresentada pelos fonoaudiólogos, tendo em vista que os atos ora pleiteados por estes profissionais são atos privativos do profissional médico, e, portanto, somente o profissional médico tem esta prerrogativa legal.

Esse é o nosso parecer, s.m.j.

Dr. José Eduardo Lutaif Dolci

Presidente

Dra Mara Gandara

Comissão de Defesa Profissional

Dra Vânia Rosa Moraes

Departamento Jurídico

Obs.: Abaixo Processo Consulta CFM nº 5.751/07 e Resolução CFM nº 1475/97

PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 5.751/07 – PARECER CFM Nº 12/10

INTERESSADO:

Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais

ASSUNTO:

Realização de exames audiométricos

RELATOR:

Antônio Gonçalves Pinheiro

EMENTA: É da competência do médico a solicitação de exames complementares, bem como o diagnóstico nosológico na otorrinolaringologia.

ASSUNTO

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais remete ao Conselho Federal de Medicina a seguinte consulta:

“O CFM autoriza a médicos e fonoaudiólogos a realização de exames audiométricos, mas especifica somente audiometria. Existem outros exames otoneurológicos mais modernos, que recentemente foram instituídos na bateria destes testes, para os quais não está clara a autorização regulamentada pelo CFM em sua Resolução nº 1.475/97. Essas resoluções para realização de exames audiométricos foram baseadas na Lei nº 3.268, de 30.9.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.7.58; para diplomas legais que regulamentam as profissões de médicos (Lei nº 3.268, de 30.9.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.7.80 e de fonoaudiólogo (Lei nº 6.965, de 9.12.81, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31.5.82) e pelas normas constantes dos artigos 2º, 4º, 5º, 8º, 29 e 30 do Código de Ética Médica; regulamentou-se nestas normas a realização de exames audiológicos, incluindo audiometria, que deveriam ser executados exclusivamente por médicos e fonoaudiólogos. A nossa dúvida remonta, pergunto:

a) Seria legal somente médicos realizarem estes novos tipos de exames (audiometria do tronco cerebral, otoemissões, eletronistagmografia, eletrococleogramo ou imitanciometria) ou incluiriam autorização também a fonoaudiólogos;

b) Seria legal os fonoaudiólogos prescreverem sua solicitação?;

c) Seria legal estes assumirem a total responsabilidade da afirmação de seus resultados, bem como assinar esta conclusão diagnóstica sem o respaldo do médico responsável pelo Serviço?;

d) O que dizem, ou no que rezam estas leis, regulamentações e artigos?

DO PARECER

Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz.

Conforme o artigo 4º da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo: é da competência do fonoaudiólogo desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição, participar de equipes de diagnóstico realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências.

Por sua vez, após a graduação o médico otorrinolaringologista realiza residência médica em Otorrinolaringologia, credenciado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) com duração de três anos, conforme estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, visando promover treinamento em serviço sob supervisão, para aperfeiçoamento técnico, científico e ético, possibilitando que tenha capacidade de desempenhar corretamente o seu papel de especialista no diagnóstico e tratamento das afecções otorrinolaringológicas.

A audição é um sistema complexo que permite ao ser humano comunicar-se e socializar-se. Quando sofre alguma alteração, pode comprometer essa interação. As doenças otológicas progressivas, assim como as doenças sistêmicas com repercussões sobre o aparelho auditivo, necessitam ser diagnosticadas e tratadas para que não ocorram danos adicionais ao paciente.

A audiometria de respostas elétricas do tronco cerebral (Bera) tem o objetivo de avaliar a audição periférica e a condução nervosa até o colículo inferior. É uma técnica não invasiva e objetiva, que pode ser aplicada em adultos e crianças de quaisquer idades. O uso de anestesia é desnecessário em adultos e opcional em crianças.

As otoemissões acústicas (teste da orelhinha) são testes rápidos, não invasivos e objetivoscapazes de identificar os indivíduos de risco em uma grande população.

A imitanciometria é outro método não invasivo que auxilia no diagnóstico das alterações de condução do som através da orelha externa e média, avaliando a integridade e funcionalidade da membrana timpânica e da orelha média.

Aeletronistagmografia, teste não invasivo, avalia indiretamente a função vestibular através da observação dos movimentos oculares.

Após esses breves conceitos podemos responder pontualmente às perguntas formuladas:

a) Seria legal somente médicos realizarem estes novos tipos de exames (audiometria do tronco cerebral, otoemissões, eletronistagmografia, eletrococleogramo ou imitanciometria) ou incluiriam autorização também a fonoaudiólogos;

Os médicos estão tecnicamente habilitados para a efetivação desses exames, prevendo-se, como lógico, o treinamento específico para tal. Não há previsão para a execução desses exames sem supervisão médica, incluindo aí os que necessitam de anestesia.

b) Seria legal os fonoaudiólogos prescreverem sua solicitação?

É de competência médica a solicitação desses exames complementares ao diagnóstico.

c) Seria legal estes assumirem a total responsabilidade da afirmação de seus resultados, bem como assinar esta conclusão diagnóstica sem o respaldo do médico responsável pelo Serviço?

Não.

d) O que dizem, ou no que rezam estas leis, regulamentações e artigos?

Ao longo desses 12 anos, a partir da publicação da Resolução CFM nº 1.475/97 no D.O.U. de 17.6.97, novos exames complementares ao diagnóstico na especialidade de otorrinolaringologia foram introduzidos na prática médica. Nada impede que o Conselho Federal de Medicina, por intermédio de uma comissão, avalie a necessidade de normatização desses novos exames.

Este é o parecer, SMJ.

Brasília-DF, 6 de maio de 2010

Antonio Gonçalves Pinheiro

Conselheiro relator

RESOLUÇÃO CFM nº 1.475/97

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a competência profissional para realização dos exames audiológicos;CONSIDERANDO os diplomas legais que regulamentam as profissões de médico (Lei nº 3.268, de 30.9.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.7.58) e de fonoaudiólogo (Lei nº 6.965, de 9.12.81, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31.5.82);CONSIDERANDO as normas constantes dos artigos 2º, 4º, 5º, 8º 29 e 30 do Código de Ética Médica;CONSIDERANDO que o exame audiológico é um procedimento técnico para avaliação da capacidade auditiva;CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao médico realizar o diagnóstico e prescrição do tratamento das patologias auditivas;CONSIDERANDO que compete ao médico a indicação para a realização dos exames audiológicos;CONSIDERANDO que a audiometria é parte integrante do exame audiológico;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 11 de junho de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – Os exames audiológicos, incluindo a audiometria, deverão ser executados exclusivamente por médicos e fonoaudiólogos.Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 11 de junho de 1997.

WALDIR PAIVA MESQUITAPresidente

ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETOSecretário-Geral

Publicada no D.O.U. de 17.06.97 Página 12.564