São Paulo, 07 de outubro de 2011.
PARECER REFERENTE: LIMITAÇÃO DE EXAMES – SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES QUE POSSAM SER AUTO GERADOS ATÉ UM LIMITE DE 10% DO NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS AO MÊS, COM MULTA AO PROFISSIONAL QUE EXCEDER TAL LIMITE.
Prezado Dr.
Em relação ao questionamento sobre limitação de exames informamos que a prática de adoção de mecanismos de redução de procedimentos e exames de investigação diagnóstica é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes.
A solicitação de exames complementares é uma decisão do médico que assiste o paciente e não deve e não pode estar vinculada a contratos ou pactos entre médicos, mesmo cooperados, e compradores de serviços de saúde, o que fere os princípios éticos do exercício da medicina.
Esse entendimento é corroborado pelo Código de Ética Médica, vejamos:
VIII – O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
A requisição de exames complementares deve estar baseada em dados clínicos que justifiquem sua solicitação, para que não haja a justificativa de excesso de indicações principalmente de exames auto-gerados e sempre documentados em prontuário médico.
Entendemos ainda que tanto a solicitação de exames complementares, como a não liberação pelo convênio devem estar documentadas em prontuário médico, para que qualquer questionamento posterior pela não realização do exame que porventura tenha influenciado o diagnóstico não possa ser imputar ao médico assistente.
Convêm formular documento assinado por todos os médicos cooperados da especialidade, rejeitando a vinculação de exames a qualquer tipo de pacto ou percentual e que esteja endereçada ao convênio médico (no caso Unimed/Guarapuava) com cópia protocolada.
Reiteramos que a utilização de medidas que limitam o número de exames fere veementemente os princípios éticos e legais, principalmente no que se refere ao paciente, pois, conforme preconizado pelo Código de Ética Médica “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”. E todos aqueles que pratiquem tais atos são passíveis de responderem legalmente por seus atos.
Utilizando-se de suas prerrogativas legais, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 1.642 de 07 de agosto de 2002, a qual determina que:
Art. 1º – As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares devem seguir os seguintes princípios em seu relacionamento com os médicos- e usuários:
a) respeitar a autonomia do médico e do paciente em relação à escolha de métodos diagnósticos e terapêuticos;
b) admitir a adoção de diretrizes ou protocolos médicos somente quando estes forem elaborados pelas sociedades brasileiras de especialidades, em conjunto com a Associação Médica Brasileira;
Desse modo, informamos que todo e qualquer ato que tenha por objetivo cercear o direito de exercício da otorrinolaringologia será repudiado pela ABORL-CCF.
Atenciosamente,
Comissão de Defesa Profissional
