Encontre um Otorrino
VitrineAssocie-se

EXAMES FEITOS POR FONO LAUDOS SEM SUPERVISAO MEDICA

Código
ABORLCCF/JUR/124/11
Ano
2011

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

PARECER REFERENTE –A LEGALIDADE DOS EXAMES FEITOS POR FONOAUDIOLOGOS (AUDIOMETRIA) COM LAUDOS SEM SUPERVISÃO MÉDICA.

Prezado Dr.

CONSIDERANDO que diagnóstico nosológico, prescrição do tratamento das doenças auditivas e indicação dos exames otorrinolaringológicos são atos privativos do médico.

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1475/97 que regulamenta a competência profissional para realização dos exames audiológicos.

CONSIDERANDO o Parecer Consulta CREMESP nº 26.855/00 – Relator Conselheiro Dr Alfredo Rafael Dell Aringa:

“… De se esclarecer, portanto, que realizado um exame por um fonoaudiólogo deve este, após avaliação, encaminhar o resultado ao médico que concluirá o diagnóstico. O artigo da Lei 6.965, de 09 de dezembro de 1981, dispõe sobre a competência do Fonoaudiólogo e é bem claro com relação à sua competência na realização de avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como na realização de terapia fonoaudiológica, competindo-lhe dentre outras atribuições dar parecer fonoaudiológico. Não há como estender ao fonoaudiólogo a realização de diagnóstico nosológico, ato privativo do médico, se a lei somente lhe permite dar parecer fonoaudiológico e avaliar a comunicação oral e escrita, voz e audição...”.

É entendimento da ABORLCCF que o fonoaudiólogo, de acordo com suas atribuições legais, poderá realizar as audiometrias, e consequentemente emitir o parecer fonoaudiológico. Entretanto, não poderá emitir o laudo final referente ao diagnóstico da entidade patológica, pois este caberá exclusivamente ao profissional médico.

Esse é o nosso parecer, s.m.j.

Comissão de Defesa ProfissionalDepartamento Juridico

Obs.: acompanha este parecer a Resolução CFM nº 1475/1997.

RESOLUÇÃO CFM nº 1.475/97

O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a competência profissional para realização dos exames audiológicos;CONSIDERANDO os diplomas legais que regulamentam as profissões de médico (Lei nº 3.268, de 30.9.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.7.58) e de fonoaudiólogo (Lei nº 6.965, de 9.12.81, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31.5.82);CONSIDERANDO as normas constantes dos artigos 2º, 4º, 5º, 8º 29 e 30 do Código de Ética Médica;CONSIDERANDO que o exame audiológico é um procedimento técnico para avaliação da capacidade auditiva;CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao médico realizar o diagnóstico e prescrição do tratamento das patologias auditivas;CONSIDERANDO que compete ao médico a indicação para a realização dos exames audiológicos;CONSIDERANDO que a audiometria é parte integrante do exame audiológico;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 11 de junho de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – Os exames audiológicos, incluindo a audiometria, deverão ser executados exclusivamente por médicos e fonoaudiólogos.Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 11 de junho de 1997.

WALDIR PAIVA MESQUITAPresidente

ANTÔNIO HENRIQUE PEDROSA NETOSecretário-Geral

Publicada no D.O.U. de 17.06.97 Página 12.564