PARECER REFERENTE: LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O MÉDICO A PARTICIPAR EM CONGRESSOS, CURSOS, E SIMILARES
Prezado Dr.
A matéria referente a dispensa do profissional médico para participação em evento científico é regulamentada por legislação municipal, via de regra, o profissional médico poderá requerer sua licença e/ou dispensa de ponto para frequentar cursos, congressos e similares, no Estado, fora dele ou no exterior, desde que o conteúdo programático coadune-se às atribuições do seu cargo.
De acordo com a convenção coletiva do Sindicato dos Médicos do Estado de São Paulo – Serão concedidos aos médicos até 5 (cinco) dias úteis consecutivos por ano sem prejuízo dos salários, para reciclagem e atualização profissional, participação em congressos, simpósios, seminários ou outros eventos ligados a atividade científica, desde que previamente acordado com a direção da empresa e comprovação posterior.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
