PARECER REFERENTE: ORL DESIGNADA PARA PERICIA MEDIÇÃO DE RUIDO. ENTRETANTO ORL NÃO TEM EXPERIÊNCIA NESTA AREA COMO PROCEDER?
Ao se encontrar em tal situação deve o médico, nos termos do artigo 146 e 424 do Código de Processo Civil, declinar da função, junto ao juiz competente, por inabilidade na matéria pericial para a qual foi designado.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la
Art. 424. O perito pode ser substituído quando:
I – carecer de conhecimento técnico ou científico;
Assim, a perita indicada ad hoc, pode se recusar por não ter conhecimento sobre o assunto, portanto deve se justificar ao juiz.
Atenciosamente,
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
