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UNIMED PERCENTUAIS DE EXAMES

Código
ABORLCCF/DEFPROF/09/14
Ano
2014

Prezado Dr.

A prática de adoção de mecanismos de redução de procedimentos e exames de investigação diagnóstica é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.

Esse entendimento é corroborado pelos Tribunais e Conselhos Regionais de Medicina que entendem que limitar o curso do tratamento médico a certa quantidade de exames e procedimentos médicos expõe os pacientes a graves riscos, pois ao médico que acompanha o paciente, cabe a palavra final sobre qual o melhor tratamento e conduta a ser adotado e por qual período, e quantidade de exames são necessários ao restabelecimento da saúde do paciente.

Ademais, o Código de Ética Médica coíbe veementemente a utilização do fator redutor, já que o alvo de toda atenção do médico é a saúde do paciente, em beneficio do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, e em nenhuma circunstância o médico, poderá renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir que nenhuma disposição possa limitar o uso dos procedimentos reconhecidos cientificamente por diagnosticar e ter o paciente sua sintomatologia e patologia investigadas satisfatoriamente.

Destacamos o Código de Ética Médica:

Capitulo I – Princípios Fundamentais

II – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em beneficio da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

…

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

…

XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Capitulo II – Direitos dos Médicos

É direito do médico:

…

II – indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada à legislação vigente.

Utilizando-se de suas prerrogativas legais, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 1.642 de 07 de agosto de 2002, a qual determina que:

Art. 1º – As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares devem seguir os seguintes princípios em seu relacionamento com os médicos- e usuários:

  1. respeitar a autonomia do médico e do paciente em relação à escolha de métodos diagnósticos e terapêuticos;
  2. admitir a adoção de diretrizes ou protocolos médicos somente quando estes forem elaborados pelas sociedades brasileiras de especialidades, em conjunto com a Associação Médica Brasileira;

Diante do acima exposto, e com base na legislação vigente e Código de Ética Médica os médicos devem negar a pratica de limitação de exames adotada pelos planos e operadoras de saúde, denunciando junto aos órgãos competentes, pois os profissionais médicos  não podem permitir que interesses de quaisquer ordens interfiram na escolha e utilização dos melhores meios de prevenção, diagnostico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos e em seu alcance, a serem utilizados em favor e no interesse da saúde do paciente.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF