CDP 045-151224 – SOLICITAÇÃO PARECER E ORIENTAÇÕES SOBRE TABELA UNIMED DO BRASIL
[ ] Respostas às perguntas do associado :
Primeira pergunta: Comete infração ética aquele profissional que se recusar a realizar procedimentos eletivos com remuneração distinta daquela codificada pela AMB em sua CBHPM?
RESPOSTA: A CBHPM não é uma lei, mas serve como instrumento para orientar a cobrança de honorários médicos. Não seria uma infração ética cobrar valores diferentes a CBHPM.
Segunda pergunta: Comete infração ética aquele profissional que se recusar a realizar procedimentos eletivos com codificação includente/excludente na tabela UNIMED, distinta daquela codificada pela AMB em sua CBHPM?;
RESPOSTA: Esta pergunta não ficou clara para elaborarmos uma resposta. Entretanto, a resposta da pergunta 3 pode servir para esta.
Terceira pergunta: Quando a Unimed local não implantar tal tabela, mas, para os atendimentos de intercâmbio, a mesma for imposta, comete infração ética aquele profissional que se recusar a realizar procedimentos eletivos referentes ao sistema UNIMED de intercâmbio?
RESPOSTA: Deixar de atender somente intercâmbio pode configurar discriminação, pois, de acordo com o art 18 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde “a aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos: (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)
I – O consumidor de determinada operadora, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, pode ser discriminado ou atendido de forma distinta daquela dispensada aos clientes vinculados a outra operadora ou plano;
[…] 3.1. Regras Gerais Manual de Intercâmbio:
Estão obrigadas a cumprir as regras definidas neste manual as Unimeds associadas direta ou indiretamente à Unimed do Brasil ou à Central Nacional Unimed e a Seguradora do Sistema Unimed.
São regras gerais para o Intercâmbio Nacional:
3.1.1. Os contratos e/ou as regras locais não se sobrepõem às normas do Manual de Intercâmbio Nacional, conforme definido no art. 8 da Norma Derivada no 6/2014 da Unimed do Brasil
[…] 4.4. Regras gerais
4.4.1. É terminantemente proibida a discriminação do beneficiário Unimed (entendido como próprio e do Intercâmbio) em qualquer tipo de rede, própria ou credenciada, do Sistema Unimed, devendo ser observada a cobertura contratual do produto e as regras do Sistema Unimed, para que obtenha acesso à rede adequada.
Quarta pergunta: comete infração ética aquele profissional que, em comum acordo com o paciente e devidamente documentado, “cobre à parte” de forma particular, os códigos/procedimentos não autorizados ou “pacotizados” pela UNIMED em dissonância com a tabela CBHPM, tendo sido devidamente solicitados em guia própria?
RESPOSTA: Cobrar pelos excludentes pode caracterizar infração ao art.66 §1°, se essa cobrança não estiver estipulada no contrato. Isto não poderia ser realizado de forma deliberada, porém se o médico contratualizar com a operadora e os pacientes tiverem conhecimento desta situação, poderia ser realizado.
O associado também solicitou um encaminhamento da ABORL-CCF ao CRM e à AMB, com a finalidade de obter posicionamento e orientações no que concerne ao sistema de tabela de remuneração da UNIMED do Brasil.
RESPOSTA: A ABORL está estruturando ações para sermos efetivos neste caso do Tabelão da Unimed:
1- Criação da comissão de relacionamento com cooperativas. Essa comissão já está sendo formada com otorrinos envolvidos e com experiência no tema UNIMED/TABELÃO, e também indicados por algumas regionais que estão mais envolvidas.
2- Levar para o comitê estratégico um posicionamento prévio do que a defesa profissional e a direx pensam sobre o assunto e quais caminhos acham que devemos seguir (por isso veio meu questionamento).
3- Comitê estratégico analisando e entendendo que será algo positivo para ABORL (isso será conversado para o Fórum dia 07/02/25), levamos para reunião do conselho para aprovação do Conselho (também dia 07/02/25).
4- A partir daí agir conforme for alinhado nas instâncias anteriores.
Outra solicitação do associado foi a elaboração de um modelo de documento para “cobrança à parte.
RESPOSTA: Em relação a esse pedido, entendemos que o associado deve negociar diretamente com sua cooperativa, tendo em vista que tal prática pode ser interpretada como uma dupla cobrança. Nesse sentido, a ABORL informa que, no momento, não poderá fornecer um modelo padrão de documento para esse fim.
Este é o parecer.
Importante: O presente parecer tem caráter meramente opinativo, e foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo associado. Ressalta-se que este documento não possui natureza vinculante, estando sujeito a interpretações divergentes.
São Paulo, 17 de janeiro de 2025.
COMITÊ DE DEFESA PROFISSIONAL DA ABORL-CCF
