CDP 024-091224 – PARECER DA ASSOCIADA: C.C.G.F
ASSUNTO: COBRANÇA HONORÁRIO SUPLEMENTAR DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA DE CONVÊNIO DE SAÚDE.
O pagamento pela atuação do instrumentador cirúrgico é bastante discutido, mas existem decisões judiciais, resoluções e pareceres de conselhos profissionais que evidenciam a obrigatoriedade do plano de saúde se responsabilizar pelo pagamento desse custo.
A remuneração pela atuação do instrumentador, em regra, é realizada por meio da cobrança de uma taxa de sala, conforme tabela CBHPM. Os planos costumam alegar que não há cabimento para a remuneração em razão da atividade não ser regulamentada. Contudo, algumas decisões judiciais e pareceres do CRM são categóricos ao refutar essa justificativa para a negativa.
Segue abaixo um compilado de jurisprudências judiciais e éticas que embasam essa conclusão:
TRF-4:
Em caso de internação hospitalar, para realização de cirurgia a obrigação de cobertura de despesa relacionada aos honorários de instrumentador cirúrgico está intrínsecamente ligada ao procedimento, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde. (TRF-4 – AC: 50444192720174047000 PR 5044419-27.2017.4.04.7000)
TJPR:
Negativa de cobertura contratual das despesas com instrumentador cirúrgico e exames necessários para o procedimento. Recusa abusiva. ausência de regulamentação da profissão. irrelevância.:
Danos materiais
parcialmente comprovados. reembolso devido. danos morais (TJ-PR – RI: 00130248120218160182 Curitiba 0013024-81.2021.8.16.0182 (Acórdão);
TJRJ:
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora que objetiva o custeio honorários de instrumentação cirúrgica, bem como a condenação da operadora ao pagamento de danos morais.
Negativa de autorização. Apelo da seguradora ré, defendendo ausência de ato ilícito. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.
(TJ-RJ – APL: 00022867820218190011 202200167996,
DESPACHO COJUR N. 278/2017
Aprovado em Reunião de Diretoria em 10/05/2017 Expediente n. 4219/2017
Ementa: Análise Jurídica. Consulta Responsabilidade pelo pagamento de honorários de instrumentadores Cirúrgicos […]
Da Conclusão:
Pelo exposto, tendo sido verificado que:
a) a instrumentação cirúrgica, ainda que não seja ato privativo, é uma atividade de enfermagem, na forma do art. 1º da Resolução nº 214/1998 do COFEN;
b) o art. 12, II, C da Lei nº 9.656/98 traz, entre as exigências mínimas para o plano de saúde que inclua internação hospitalar, os serviços gerais de enfermagem;
c) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1458886SP, em que consignou que “é abusiva a recusa do reembolso do pernoite no hospital após a cirurgia, bem como da instrumentador que acompanhou o procedimento”
Opina esta COJUR no sentido de ser obrigação dos Planos de Saúde o pagamento devido aos instrumentadores cirúrgicos que atuem nos procedimentos autorizados.
É o que nos parece, s.m.j.
Brasília-DF, 27 de abril de 2017
PARECER: O pagamento de instrumentador cirúrgico que atuam em procedimentos autorizados pelos convênios (planos de saúde) é de obrigatoriedade dos convênios. podendo o não pagamento ou negação reembolso se denúncia na ANS (Agência Nacional De Saúde) gerar multa e decisões judiciais de indenização ao usuário de plano que se sentir lesado pela despesa.
Este é o parecer.
Defesa Profissional da ABORL-CCF
