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A limitação de exames

Código
ABORLCCF/DEFPROF/002A/2020
Ano
2020

Ao

Ilmo. Sr.

Dr. 

PARECER REFERENTE: ADOÇÃO DE MEDIDAS POR PARTE DE PLANO DE SAÚDE – LIMITAÇÃO DE EXAMES

Prezado Dr.

Com relação à solicitação de parecer, é o presente para esclarecer que a prática de adoção de mecanismos para redução de procedimentos, exames de investigação diagnóstica e limitação quanto ao uso de materiais são práticas ilegais e abusivas, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.

Preconiza o Código de Ética Médica que cabe ao profissional médico oferecer ao seu paciente o melhor de sua capacidade profissional. Não podendo este ceder a “condutas de mercado”, sob pena de infração ética.

Código de Ética Médica

Capitulo I 

VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.

XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Capitulo II

É direito do médico:

II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.

O médico Otorrinolaringologista que recebe treinamento específico, durante a Residência Médica e/ou Especialização em serviços reconhecidos e/ou credenciados pelo MEC ou pela ABORL-CCF, está capacitado a pratica dos atos médicos da especialidade, bem como tem competência para indicar e realizar os exames e de conduzir o diagnóstico de seu paciente. 

Nesse sentido, vale transcrever decisão do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 668.216 – Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema:

É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.

Reiteramos que não existe parâmetros para número mensal de exames, o médico conforme o próprio código de ética médica, tem e deve ter autonomia para exercer a medicina sem restrições mercadológicas.

Assim, pelo acima exposto, evidenciamos que o profissional médico tem amparo legal para determinar e requerer os exames necessários para estabelecer o diagnóstico e conduta terapêutica a ser adotada e atuar de acordo com o treinamento recebido, sob pena de não fazendo responder legalmente, independentemente, de prestar serviço seja para plano de saúde, operadora de saúde ou cooperativa médica.

Atenciosamente,

Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF