Ao
Ilmo.Sr.
Prezado Doutor,
Com relação a consulta formulada, é o presente para informar que o médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode exercer qualquer atividade médica que se julgue competente, conforme previsto na legislação vigente, respondendo pelos atos médicos praticados no âmbito do Conselho Profissional e da Justiça.
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Resolução CFM nº 2.217/2018 – Código de Ética Médica
III – Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.
Atenciosamente,
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
