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AVALIAÇAO ENDOSCOPICA DA DEGLUTIÇÃO FEES

Código
ABORLCCF/DEFPROF/008/19
Ano
2019

Parecer referente: Otorrinolaringologistas podem realizar o procedimento de avaliação endoscópica da deglutição FEES ou se existe uma certificação para realização do exame?

A

Prezados Drs. 

É o presente para informar que de acordo com a Lei nº 3268/1957 o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina pode exercer a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo pelos atos médicos praticados no âmbito do Conselho Profissional e da Justiça.

            Corroborando com este entendimento descrevemos trecho da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e Resolução CFM 2.217/2018

Lei nº 3.268/1957 

Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 

Resolução CFM nº 2.217/2018 

III – Para o exercício da medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.

Assim, entendeu o CRM/SC no parecer N2487/2016:

“O exercício da  Medicina  no  território  nacional  é  regulamentado  pela Lei  Federal 3268/1957, que em seu artigo 17 determina: 

“Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Portanto,  o  profissional  que  obteve  sua  habilitação  técnica,  conferida  pelo  diploma  de médico,  obtido  em  Faculdade  de  Medicina  reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação  e  Cultura,  ao registrá-lo no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, obtém a habilitação legal, estando autorizado a exercer a medicina em sua plenitude, sem restrição de procedimento ou especialidade, ressalvados  os  atos  médicos  previstos  na normatização  exarada  pelo  CFM,  e  naturalmente assumindo  a  responsabilidade  ética,  civil  e  penal  por  todos  os  seus  atos.  Fica  claro  que  qualquer médico, legal e tecnicamente habilitado, pode executar, emitir e assinar o laudo de qualquer exame por ele realizado.” 

Sendo assim, entendemos que o profissional médico que tem formação em serviços de residência/especialização médica em otorrinolaringologia reconhecidas pelo MEC e/ou ABORL-CCF, estão capacitados a pratica dos atos médicos da especialidade, exemplificando, mas não limitando, como avaliação endoscópica da deglutição e tantos outros que podem ser realizados em benefício do paciente.

Ficamos à disposição.

Atenciosamente,

Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF

Academia Brasileira de Laringologia e Voz – ABLV