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BROCAS

Código
ABORLCCF/DEFPROF/001/16
Ano
2016

PARECER REFERENTE – USO DE BROCAS; HONORÁRIOS MÉDICOS; GLOSAS; DESCREDENCIAMENTO
 
Prezado Dr.

Com relação aos questionamentos enviados à ABORL-CCF, é o presente para apresentar o parecer do Comitê de Defesa Profissional, vejamos:

1)     Brocas descartáveis – implementação de novas tecnologia: Tenho solicitado brocas e motor para minhas cirurgias de mastoidectomias, porém vem sendo colocado que se trata de material premente do hospital e não poderiam autorizar. Isso pela unimed campina grande, outros convênios com bradesco tem autorizado normalmente. O uso de laser de diodo em casos de dacriocistorinostomia endoscópica é para ser questionado pelo convênio que diga que não há código para tal solicitação ou é decisão do cirurgião quanto a técnica a ser usado nesses casos?

RESPOSTA COMITÊ DEFESA PROFISSIONAL:
As brocas metálicas não constam da última edição Resolução – RE nº 2.605, de 11 de agosto de 2006 da ANVISA que lista os materiais médico-hospitalares de uso único, cujo reprocessamento é proibido.

No entanto, a maior parte dos fabricantes não recomenda no manual de especificações, o reprocessamento destas brocas, sob o risco de prejudicar o resultado do procedimento. Levando isto em consideração, os hospitais costumam seguir as recomendações do fabricante visto que o controle de qualidade e infecção hospitalar fazem parte dos pilares dos selos de Acreditação Hospitalar. O reuso vai contra a recomendação do fabricante, sendo então considerada off-label, o que coloca o médico e o paciente em risco.

Já o motor e a peça de mão constituem material permanente aos quais devem ser submetidos aos processos de desinfecção específicos.

A dacriocistorinostomia por laser não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS sendo portanto de cobertura não obrigatória pela operadora de saúde

2)     Honorários Médicos – taxa de video: Caso o sistema de vídeo endoscopia seja do cirurgião e não do hospital, como cobrar pelo uso de todo instrumental de alto custo, pois não tem sido possível nem pelo hospital nem pela clínica. Qual o valor de tabela e qual o código dessa cobrança?

RESPOSTA COMITÊ DEFESA PROFISSIONAL:
Com a inclusão dos custos operacionais e taxas de sala na CBHPM a taxa de vídeo foi excluída não só para procedimentos cirúrgicos, como para diagnósticos.

Os itens que fazem parte da sua composição estão incluídos nos custos operacionais.  Segundo Normativa CNHM 012/2012 incluiu o seguinte páragrafo: Nos procedimentos videoassistidos, quando o equipamento pertencer à equipe médica, esta terá direito à taxa de uso de equipamento, valorada na coluna custo operacional.

3)     Glosas – procedimentos são autorizados, realizados e após sua realização são glosados pelo plano de saúde; A UNIMED Campina Grande vem glosando procedimentos autogerados e do setor de fonoaudiologia da clínica pela implantação arbitrária de uma tabela criada para conter custos sendo baseada no percentual de consultas relaizadas. Isso é legal? O que fazer para para com tal atitude já que tudo e autorizado e dado senha, uma vez cobrado e glosado pelo uso de tal tabela.

RESPOSTA COMITÊ DEFESA PROFISSIONAL:
A súmula 16 de Abril de 2011 da Agência Nacional de Saúde (ANS) diz:

“É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde adotar e/ou utilizar mecanismos de regulação baseados meramente em parâmetros estatísticos de produtividade os quais impliquem inibição à solicitação de exames diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços de saúde, sob pena de incorrerem em infração ao artigo 42 da Resolução Normativa – RN N.o 124, de 30 de março de 2006.”

O Artigo 42 da Resolução Normativa 124/2006 da mesma Agência ainda ressalta a pena para a Restrição da Atividade do Prestador:

“Art. 42. Restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional de prestador de serviço:

Sanção – advertência;  Multa de R$ 35.000,00.”

4)     Descredenciamento médico sem justificativa; A HAPVIDA foi processada por uma paciente minha e fui intimado pela juíza para esclarecimentos no processo. Doze dias depois da minha audiência fui junto com toda a equipe e pessoa jurídica descredenciado do convênio, sem cumprimento de prazos contratuais e sem justificativa. O que fazer?

RESPOSTA COMITÊ DEFESA PROFISSIONAL:
A operadora é facultado o direito de rescindir contrato com prestadores desde que dispostos os prazos em contrato (se houver) e desde que realize a substituição por prestador equivalente de acordo com a Lei 13.003, dando publicidade a este fato aos seus beneficiários através de meios próprios. Caso o contrato de prestação de serviço contenha prazo para rescisão, que não foi cumprido, cabe processo civil devido a quebra contratual.

5)     Hemostaticos – escolha pelo cirurgião: A escolha de material a ser usado para hemostasia cabe ao cirurgião na cirurgia que venha a ser feita por ele? como tratar casos de negativa quanto ao que foi solicitado?

RESPOSTA COMITÊ DEFESA PROFISSIONAL:
Os pareceres CFM nº 26/11 e CRM/MS nº 003/14 assim estabelecem:
Acerca da autonomia profissional, o Código de Ética Médica (CEM) assim estabelece: Princípios Fundamentais:
“XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”.

É direito do médico (Capítulo II):
“II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada à legislação vigente”.
O Conselho Federal de Medicina, na ementa do Parecer no 1/96, assim se manifestou:
“A liberalidade do exercício profissional da medicina contempla, entre outras prerrogativas, o direito de escolha da melhor terapêutica a ser empregada no paciente, obedecendo à boa prática médica vigente e a vontade do paciente. Qualquer interferência neste mister, fora do previsto no art. 81 (atual 97) do Código de Ética Médica, mesmo quando feita por médico-auditor, caracteriza falta Ética”.
A Resolução CFM nº 1.595/00, em seu art. 1o, proíbe:
“A vinculação da prescrição médica ao recebimento de vantagens materiais oferecidas por agentes econômicos interessados na produção ou comercialização de produtos farmacêuticos ou equipamentos de uso na área médica”. 
A Resolução CFM nº 1.956/10 disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.
Portanto, caso a escolha do material tenha sido resultado de escolhas técnicas, apropriadas ao caso em questão, sem qualquer tipo de viés comercial e econômico, o cirurgião poderá exigir a avaliação por outro especialista, nomeado árbitro para uma segunda opinião, e cujos honorários deverão ser pagos pela operadora de saúde.
Esse é o nosso parecer.

Atenciosamente,  

Dr. Paulo Saraceni Neto
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF