PARECER REFERENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS A PARTE DOS PACIENTES DE PLANOS DE SAÚDE DE MANEIRA A ABRIR MÃO DOS VALORES PAGOS POR ESTES PLANOS DE SAÚDE
Em atenção à consulta formulada a Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF informamos que segundo o CFM, a cobrança de taxa extra dos pacientes que pagam plano de saúde, é considerada ilegal e pode ser passível de punição, por transgressão do código de ética médico.
O médico, ao contratualizar com a Operadora de Saúde, assume um compromisso de atendimento e prestação de serviços. Estando este então sujeito as normativas do contrato, não podendo desrespeitá-lo, podendo se assim julgar necessário, o paciente acioná-lo no PROCOM, assim como o Plano de Saúde.
Não é no entanto, obrigatório a disponibilidade 24 horas, ou a exclusividade de atendimento do paciente do plano de saúde. O médico pode comunicar ao Plano de Saúde, os horários que estará disponível para atendimento dos seus associados. Podendo este, o médico, determinar horários específicos para atendimento de consultas particulares. Salvo casos de Urgência e Emergência, ou causas extras do contrato, como plantões médicos.
Corroborando com este entendimento destacamos o Código de Ética Médica:
É vedado ao médico:
Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
