PARECER REFERENTE: CONDUTA UNIMED – PROCEDIMENTOS MÉDICOS – CARTA UNIMED – CERCEAMENTO DA LIVRE ATIVIDADE MÉDICA
Prezado Doutor,
Embasando o parecer a seguir, destacamos os seguintes tópicos presentes o Código de Ética Médica:
Princípios Fundamentais
“VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.
XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”.
É direito do médico (Capítulo II):
II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
É vedado ao médico:
Art. 1º. Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.
Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.
Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
Somando se a isso consta Súmula Normativa de N16, de 12 de Abril de 2011, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que resolve:
“É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde adotar e/ou utilizar mecanismos de regulação baseados meramente em parâmetros estatísticos de produtividade os quais impliquem inibição à solicitação de exames diagnósticos complementares pelos prestadores de serviços de saúde, sob pena de incorrerem em infração ao artigo 42 da Resolução Normativa RN nº 124, de 30 de março de 2006”.
Tais argumentações constam de Parecer do Conselho Federal de Medicina – CFM N27/11, de 12 de julho de 2011.
No entendimento desta Comissão, não é descabido extrapolar que esta resolução se aplique também a procedimentos terapêuticos ambulatoriais como se caracteriza a remoção de Cerume, dentre outros.
Diante de tal ação por parte da operadora de saúde, cabe denúncia ao Conselho Regional de Medicina para providências.
Entretanto, apesar de conhecidos e de obrigatoriedade de cumprimento integral de todos os itens do Código de Ética Médica acima citados, sabemos que as Unimed’s tem nas suas Assembléias ordinárias decisões bastante polêmicas e contrárias a diversos procedimentos éticos e legais.
Sugerimos que haja negociação direta com a Diretoria da Unimed em questão.
De qualquer forma reiteramos que a posição da ABORL-CCF é totalmente contrária a quaisquer mecanismos administrativos de cerceamento da livre atividade médica.
Atenciosamente
Dr. Paulo Saraceni
Comitê de Defesa Profissional
