PARECER REFERENTE: EXAMES DE VIDEO – É OBRIGATORIA A ENTREGA DAS IMAGENS AO PACIENTE OU APENAS O LAUDO DETALHADO? AS IMAGENS DEVEM SER ARMAZENADAS POR UM CERTO PERIODO?
Não há previsão legal que determine a obrigatoriedade da entrega das imagens provenientes dos exames de videonasofibroscopia ou videolaringoscopia, o que há na realidade é a obrigação e dever ao médico de fornecer o relatório com o resultado do exame e registrar no prontuário médico todos os atos médicos praticados em relação àquele paciente, para a boa condução do caso.
Corroborando com este entendimento, é possível aplicar por analogia as determinações contidas no Parecer Consulta nº7.219/97 emitido pelo CREMESP – Conselheiro – Célio Levyman, vejamos: “….Obvio se torna que não se exige a gravação em vídeo ou registro iconográfico de qualquer outra ordem para todos os atos médicos, particularmente os operatórios. Mas a videoendoscopia traz em seu bojo uma novidade, que é evidentemente a gravação do procedimento na maioria dos casos, …. é nosso entendimento que, realizada a gravação, passa ela a fazer parte integrante do prontuário, sujeita a todos os direitos e deveres de pacientes e médicos já expressos na questão acima.
Contudo considerando os princípios éticos dentre eles o que determina que profissional médico deve agir em beneficio e nunca contra o paciente, e que todos os exames são parte integrante do prontuário e estão sujeitos aos direitos e deveres de pacientes e médicos, é entendimento que se solicitado pelo paciente o médico deverá fornecer as imagens ao paciente, pois são informações que fazem parte do seu prontuário médico, e para tanto deverá o médico adotar o expediente interno de modo que sua clínica possa atender tal demanda.
A fim ilustrativo destacamos parecer emitido pelo CREMESP nº58.920/2011 – Conselheiro Adamo Lui Netto. “…Desta feita, entendemos que o médico, antes de mais nada, deve para com o paciente o estrito cumprimento do item II do Código de Ética Médica, ou seja, deve sempre agir em seu benefício e nunca contra ele, não sendo, portanto, cabível deixar de fornecer o resultado do exame face ao não pagamento de seus honorários.
De acordo com a Resolução CFM nº. 1821/2007 o tempo de guarda do prontuário médico em papel é de 20 (vinte) anos e o prontuário eletrônico o tempo de guarda é permanente. Entretanto, com o advento do Novo Código Civil o prazo para ingresso na Justiça para reparação civil reduziu para 03 (três) anos, porém aquela redução do CFM não foi atualizada neste sentido mantendo o prazo de 20 (vinte) anos, findo este prazo pode ser substituído por métodos digitais capazes de assegurar a restauração plena das informações.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF Departamento Jurídico da ABORL-CCF
