São Paulo, 19 de setembro de 2011.
PARECER REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 12.303/2010 QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME EMISSÕES OTOACUSTICAS EVOCADAS EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES
Prezado Dr.
De acordo com o Código de Ética Médica – Capitulo II – Item III, é direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
Desse modo, objetivando resguardar a saúde do ser humano, que é o alvo de toda a atenção do médico, o descumprimento da Lei Federal nº 12.303/2010 poderá ser denunciado a Comissão de Ética, Conselho Regional de Medicina e Ministério Público,
Atenciosamente,
Comissão de Defesa Profissional
