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EMISSOES OTOACUSTICAS

Código
ABORLCCF/JUR/105/11
Ano
2011

São Paulo, 19 de setembro de 2011.

PARECER REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 12.303/2010 QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO GRATUITA DO EXAME EMISSÕES OTOACUSTICAS EVOCADAS EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES

Prezado Dr.

De acordo com o Código de Ética Médica – Capitulo II – Item III, é direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

Desse modo, objetivando resguardar a saúde do ser humano, que é o alvo de toda a atenção do médico, o descumprimento da Lei Federal nº 12.303/2010 poderá ser denunciado a Comissão de Ética, Conselho Regional de Medicina e Ministério Público,

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional