Ao
Ilmo. Sr.
PARECER REFERENTE: UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE – CONDUTA EXAMES QUE FAZEM PARTE DA PRATICA DE CONSULTORIO SERÃO LIMITADOS EM PORCENTAGEM QUANTO A QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS
Prezado Dr.
Com relação à consulta formulada, é o presente para informar que de acordo com o item III – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética Médica.
É vedado ao médico:
Art.14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.
A decisão, no entanto, por parte das seguradoras de saúde de limitar indiscriminadamente, e à priori, o pagamento de honorários por atos médicos efetivamente realizados podem ser considerados, por sua vez, igualmente, uma infração ética, conforme embasamento a seguir:
Considerando o princípio fundamental do código de ética médica:
II – O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Considerando os direitos do médico:
II – Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente.
Sendo assim, o Código de Ética Médica deixa claro que a atitude de restringir a uma determinada porcentagem a solicitação de exames sem levar em conta as individualidades de cada caso e à priori é uma infração ética.
Não se podendo coibir uma infração ética incentivando uma outra infração, torna-se claro que a atitude de limitar a solicitação de exames é prática anti-ética.
Atenciosamente,
Comissão de Honorários Médicos da ABORL-CCF
