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Ilma. Sra.
Parecer referente: Há legislação que determine que exames videolaringoscopia e videonasofibroscopia sema realizados exclusivamente por otorrinolaringologistas. Como agir com outras especialidades como pneumologia e alergologia realizando tais exames?
Prezada Dra.
Com relação à consulta formulada, é o presente para informar que as Leis vigentes em nosso país, em especial a Lei 3268/1957, asseguram ao médico que possua o devido registro no Conselho de Medicina de sua jurisdição a autorização para realizar qualquer ato médico.
Sendo assim, mesmo aqueles que não possuem o título de especialista em Otorrinolaringologia tem o direito de realizar os exames de videolaringoscopia e videonasofibroscopia.
O que está proibido pelo Código de Ética Médica, em seu artigo 115, é a divulgação de especialidade da qual não tenha como comprovar por meio do título de especialista emitido pela AMB ou Certificado de Residência Médica CNRM/MEC.
Lei Federal 3268/1957
Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Código de Ética Médica
Art. 115: (É vedado ao médico) anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.
Processo – Consulta CFM 08/1996
“… somos de opinião que o conhecimento médico e os atos e procedimentos dele decorrente são de uso amplo e irrestrito de todos os médicos, que deverão utilizá-lo com competência e responsabilidade, visando sempre o bem-estar do paciente. “
Atenciosamente,
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
