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HORAS DE TRABALHO

Código
ABORLCCF/DEFPROF/006/15
Ano
2015

Parecer referente: Medica concursada faz 20 horas semanais – Prefeitura- determinou 4hs/dia, somando 20h/sem – não podendo acumular 2 horários de 4hs por dia. A Prefeitura pode obrigar todos os médicos concursados a cumprir determinado horário e se submeter a ponto digital?

Informamos que o questionamento é eminentemente trabalhista. Em que pese as razões apresentadas na solicitação de parecer, frisamos que a finalidade estatutária da Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF, não lhe permite avaliar a questão, pois é meramente de direito e deve ser analisada sob o prisma da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva da Categoria.

Sugerimos procurar um assessor jurídico da área de direito trabalhista de sua confiança e a seu livre critério para analisar o caso e orientá-la. Via de regra a assessoria jurídica para estas questões é oferecida pelo sindicato da categoria, que possui larga experiência nesta área e certamente irá ajuda-la.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional