São Paulo, 24 de fevereiro de 2012.
PARECER REFERENTE –CONVENIO ESTIPULOU TETO LIMITE PARA REALIZAÇÃO E PAGAMENTOS DE PROCEDIMENTOS E EXAMES DE CONSULTÓRIO. ISTO É LEGAL?
Em atenção à consulta formulada por V.Sa. a Comissão de Defesa Profissional e o Departamento Jurídico da ABORLCCF informam que a prática denunciada como sendo adotada pelo Convênio, de adoção de mecanismos de redução de procedimentos e exames de investigação diagnóstica é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.
Salientamos que a utilização do fator redutor é coibida pelo código de ética médica e caracteriza grave conduta de abuso do poder econômico por parte do convênio, já que o “alvo”de toda atenção do médico, é o doente, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, sendo obrigação do médico e direito do paciente, ter sua sintomatologia e patologia investigadas satisfatoriamente, com a utilização de toda a técnica e tecnologia disponíveis ao profissional médico.
Nesse sentido destacamos o Código de Ética Médica, a saber:
Capitulo I
VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir que quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e correção de seu trabalho.
XVI – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
Utilizando-se de suas prerrogativas legais, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 1.642 de 07 de agosto de 2002, a qual determina que:
Art. 1º – As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares devem seguir os seguintes princípios em seu relacionamento com os médicos- e usuários:
respeitar a autonomia do médico e do paciente em relação à escolha de métodos diagnósticos e terapêuticos;
admitir a adoção de diretrizes ou protocolos médicos somente quando estes forem elaborados pelas sociedades brasileiras de especialidades, em conjunto com a Associação Médica Brasileira;
Assim sendo, os médicos devem negar a prática alegada, para o fim de não adotar o critério discriminatório de mecanismos de redução de procedimentos e exames de investigação diagnóstica, denunciando as suas exigências aos Conselhos Regionais de Medicina, ao Ministério Público e às entidades de defesa do consumidor.
Sendo o que nos permitia, s.m.j
Comissão de Defesa Profissional Departamento Jurídico
