Ao
Ilmo.Sr.
Prezado Dr.
Com relação à atuação profissional do médico, de acordo com o Art. 17 da Lei No 3.268/1957, o profissional legalmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, poderá exercer a medicina em qualquer dos seus ramos (áreas ou especialidades).
Neste sentido, o parecer do CREMESP n° 26.016/1994, esclarece que “A limitação do exercício profissional se restringe ao arbítrio do médico, guiado à luz de seu preparo e fundamentado em sua consciência”.
Nesta mesma linha, parecer CREMEC 17/2010 afirma: A atuação médica em qualquer das áreas da medicina não está condicionada à exigência de título de especialista ou certificado de área de atuação, sendo a sua consciência e livre arbítrio os únicos fatores a delimitar o seu campo de atuação. Enfatize-se, entretanto, que, o médico responde ética e legalmente por aquilo que faz ou pelo que deixa de fazer. O que está vedado é a divulgação ou anúncio de especialidade ou área de atuação por parte do médico, quando ele não dispõe do título de especialista e/ou o certificado de área de atuação devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
Como o residente em otorrinolaringologia é médico com registro no CRM, ele tem autonomia para realizar qualquer atendimento ou ato médico. E as operadoras podem contratá-lo para atender em qualquer especialidade.
Mas a operadora não pode anunciá-lo com otorrinolaringologista, mesmo este sendo residente em otorrinolaringologia, uma vez que ainda não possui título de especialista emitido pelo MEC ou pela AMB, e, devidamente registrado no CRM para obtenção do RQE -Registro de Qualificação Empresarial.
Atenciosamente,
Dr. Carlos Augusto Campos
Membro do Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
