São Paulo, 05 de dezembro de 2014.
Em atenção à consulta formulada a Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF informamos que:
- O médico Otorrinolaringologista, que estiver apto a realizar o procedimento de “teste de prótese auditiva”, pode fazê-lo e cobrar a tabela CBHPM, pelo código citado.
- No entanto, fica proibido a comercialização da prótese, pelo médico. Isto deve ser feito por empresa devidamente registrada a junta comercial de seu Estado, para esta emitir “nota fiscal e ou recibo” de venda do aparelho. Sendo de livre escolha pelo paciente em qual estabelecimento este irá adquirir a prótese.
- O anúncio de qualquer atividade médica, deve seguir os critérios do CODEN, devidamente expressados no site do CFM.
Corroborando com a questão destacamos o Código de Ética Médica:
É Vedado ao médico:
Art. 69. Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de influência direta em virtude de sua atividade profissional.
Esse é o nosso parecer, s.m.j.
Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF
