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PROCEDIMENTO REEMBOLSO PENALIDADE ÉTICA

Código
ABORLCCF/DEFPROF/020/2019
Ano
2019

A

Ilma.Sra.

Dra. 

Parecer referente: “O paciente deseja saber: Na esfera da Associação de Otorrinolaringologia, quando um médico faz um procedimento cirúrgico e posteriormente o paciente pede reembolso, e esse reembolso é negado, a médica sofre penalidade ética por isso?

Prezada Dra.

Com relação à consulta formulada, é o presente para informar que a ABORL-CCF é entidade que representa nacionalmente os profissionais médicos otorrinolaringologistas com prerrogativas como: fomentar a educação médica continuada, proteger o ato médico, valorizar o título de especialista em otorrinolaringologia e à defesa da especialidade, entre outras atividades estatutárias.

Convêm esclarecer que o órgão competente que normatiza, disciplina e fiscaliza o exercício profissional médico de todas as especialidades médicas, registradas na Comissão Mista de Especialidades Médicas, são os Conselhos Regional e Federal de Medicina. 

A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar é o órgão que regulamenta e fiscaliza os planos de operadoras de Saúde, e, portanto, normatiza, pela Lei da Contratualização nº 13003/14 a relação contratual havida entre planos de saúde e profissionais médicos. 

Nota-se que tratando de relação contratual o descumprimento das obrigações contratuais acordadas previamente, entre às partes, ocasiona penalidades a parte que deu causa ao descumprimento.

Esse é o parecer.

Atenciosamente,

Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF

Comitê de Ética e Disciplina da ABORL-CCF