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PROCESS ÉTICO PUBLICIDADE ORL PLASTICA FACIAL

Código
ABORLCCF/JUR/126/011
Ano
2011

São Paulo, 03 de novembro de 2011.

PARECER – PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL EM FACE DO ORLDEVIDO A PUBLICIDADE MÉDICA – ANUNCIAR CIRURGIA PLÁSTICA FACIAL EM SEU CARTÃO EEM REVISTA LEIGA – TAL PUBLICIDADE, SEGUNDO O CREMESC, INDUZ UMA VISÃO DETURPADA DA SUA PRÓPRIA ESPECIALIDADE.

Prezado Dr.

Preliminarmente, destacamos os aspectos legais quanto atuação do otorrinolaringologista na área de cirurgia estética facial, para em seguida abordar as questões da publicidade médica.

I – DA ATUAÇÃO DO OTORRINOLARINGOLOGISTA

CONSIDERANDO a Resolução do CFM nº 1.666/2003 que reconhece como área de atuação da Otorrinolaringologia a Foniatria e Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial, abrangendo o diagnóstico e tratamento de afecções do esqueleto crânio-facial que incluem anomalias congênitas e adquiridas (traumas e tumores), além das reconstruções e das intervenções com finalidade estética e funcional.

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.036/80 – Artigo 4º – O médico especialista de uma determinada área da Medicina, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade, porém somente poderá fazer menção a especialidade quando estiver registrado no quadro de especialidades do Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

CONSIDERANDO o Processo Consulta CFM N° 1.034/2003 – Parecer CFM n° 17/2004 – Solimar Pinheiro da Silva – Conselheiro Relator: “Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e segundo a Resolução CFM n° 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista”.

CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 08/96, aprovado em 14.6.96, defende a tese de que“nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico”. O título de especialista é apenas presuntivo de um “plus” de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Continuando, alega que “o conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver devidamente habilitado e/ou capacitado. Um título de especialista é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico”.

CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 8/1996 – “o conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver devidamente habilitado e/ou capacitado. Um titulo de especialista é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já esta contida no próprio diploma médico”.

CONSIDERANDO que o médico otorrinolaringologista que tem formação em serviços de residência/especialização médica em otorrinolaringologia reconhecidas pelo MEC e/ou ABORLCCF, estão capacitados a pratica dos atos médicos da especialidade, dentre eles as cirurgias estéticas faciais.

CONSIDERANDO que o Titulo de Especialista em Otorrinolaringologia outorgado pela AMB em convênio com firmado entre ABORLCCF, Associação Médica Brasileira e Conselho Federal de Medicina e conferidos pelo MEC habilita aos seus portadores a atuarem na especialidade, bem como, na região anatômica da face humana, de forma estética e/ou  reparadora da face.

Este entendimento é corroborado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Parecer Consulta nº 49.916/2009, a saber:

“A despeito de reconhecimento de especialidades médicas e das Sociedades de Especialidades ser competência do CRM, AMB e CNRM, julgamos haver suficiente fundamentação para o presente parecer na consulta CREMESP nº84.275/2005, que versa sobre a atuação de dermatologistas e otorrinolaringologistas em cirurgia estéticas. Nela, está explicado, nos três últimos parágrafos, que desde o ano de 2000, há aprovação pelo MEC do currículo de Residência Médica de três anos, para a especialidade de Otorrinolaringologia, obtido pela ABORLCCF, no qual consta a ” inclusão obrigatória do ensino e treinamento de Cirurgia Plástica Facial: ainda mais a SBCCMS, em sintonia com a ABORLCCF e SBCP administra a concessão de Certificados de Especialistas na Área de Cirurgia Craniomaxilofacial, tendo no programa oficial de concurso ” Cirurgia Plástica Reparadora e Estética do aparelho esquelético da face”.”

II – DA PUBLICIDADE MÉDICA

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.974/11 que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referente à matéria.

CONSIDERANDO o Processo Consulta CREMESP nº 14.962/92: “… apesar da possibilidade do exercício da profissão em qualquer área, independente do título de especialista, não poderá o médico intitular-se como tal. Vale dizer, não poderá constar em placas ou receituários especialidades que o profissional não possua apesar de lhe ser facultado a pratica da mesma, sob pena de ter infringido o artigo 135 do Código de Ética Médica…”.

Considerando o Código de Ética Médica – É vedado ao médico – artigo 115. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina.

Com base no acima exposto a ABORLCCF:

Entende que qualquer médico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade, de acordo com sua habilidade e capacidade profissional, respondendo legalmente pela pratica de seus atos.

Que as cirurgias estéticas faciais fazem parte do curriculum mínimo da Residência Médica e Especialização em Otorrinolaringologia , e que o Titulo de Especialista em Otorrinolaringologia, habilita seus portadores atuarem na região anatômica da face humana, de forma estética e/ou  reparadora da face.

Que o próprio CREMESC, nos autos da Sindicânica, página 2, parágrafo sexto reconheceu que o médico pode atuar em tal área, entretanto, deve observar os princípios legais quanto a publicidade médica. Parágrafo sexto “Deste modo, ratificamos o parecer da represententante do CODAME na época em que aconteceram os fatos, ou seja, embora o requerido possa realizar o procedimento, ele não pode anunciar a área para qual não possui o registro”.

A vista de todo o exposto ENTENDEMOS que o médico poderá anunciar a especialidade e área de atuação da qual é detentor do Titulo de Especialista e Certificado de Área de Atuação, porém quanto a publicidade médica ora especificada no cartão de visita “Cirurgia Plástica Facial” pode induzir ao público que seja cirurgião plástico, devendo o anúncio limitar-se a divulgação da especialidade da qual é detentor do título de especialista, qual seja, Otorrinolaringologia.

Esse é o nosso parecer, s.m.j

Atenciosamente,

Comissão de Defesa ProfissionalDepartamento Jurídico ABORLCCF