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PUBLICIDADE MEDICA RECEITUARIO

Código
ABORLCCF/JUR/015/12
Ano
2012

São Paulo, 13 de fevereiro de 2012.

PARECER REFERENTE – PUBLICIDADE MÉDICA EM RECEITUARIO

Considerando os critérios gerais de publicidade e propaganda de profissional médico determinado no Anexo I da Resolução CFM nº 1974/11, em todas as peças publicitárias e papelaria produzidas pelo estabelecimento deverá constar:

Profissional Individual

nome completo do médico;

registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina, contemplando a numeração e o estado relativo;

nome da(s) especialidade(s) para a(s) qual(is) o médico se encontra formalmente habilitado (no máximo duas), se considerado pertinente;

o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

Empresa/Estabelecimento de serviços médicos particulares

I – nome completo do médico no cargo de diretor técnico médico;

II – registro do profissional junto ao Conselho Regional de Medicina, contemplando a numeração e o estado relativo;

III – nome do cargo para o qual o médico está oficialmente investido;

IV – o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional