PARECER REFERENTE: REGISTRO DE IMAGENS DE EXAMES ENDOSCÓPICOS – É OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO PARA O PACIENTE DAS IMAGENS OU SOMENTE O LAUDO POR ESCRITO É SUFICIENTE? SE OBRIGATÓRIO SERIA EM CD OU SOMENTE FOTO?
Prezado Dr.
Com relação à questão suscitada, é o presente para informar que não existe legislação específica para arquivamento de exames de endoscopia, ou das imagens destes exames.
Porém a Resolução CFM No 1.638/02 assim define Prontuário Médico: “O documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência médica prestada ao indivíduo”.
E determina que deverá constar obrigatoriamente do prontuário confeccionado em qualquer suporte, seja eletrônico ou papel: anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados. Dessa definição, entende-se que os exames complementares, de imagem e seus respectivos laudos são partes integrantes dos prontuários dos pacientes e são de propriedade destes pacientes, devendo ser entregues aos mesmos, quando solicitados.
A Resolução CFM nº 1.821/07, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, assim se resolve:
Art. 3º Autorizar o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)”, estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde;
Art. 7º Estabelecer a guarda permanente, considerando a evolução tecnológica, para os prontuários dos pacientes arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Art. 8º Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
Porém, em relação à responsabilidade de guarda do documento prontuário, o Processo Consulta nº 4.728/08-CFM (10/09) é claro: o dever de guarda da imagem cessa a sua retirada pelo paciente, no entanto deve ficar arquivado no prontuário uma via do laudo emitido. A entrega do exame deve ser feita mediante protocolo e a via que comprova a entrega também deve ser arquivada no prontuário do paciente. Quando o resultado do exame é enviado para o paciente pelo correio, deve ser arquivada a autorização para o envio pelo correio e o aviso de recebimento, além da cópia do laudo. Portanto, arquivar ou não imagem não elimina a obrigatoriedade de arquivar laudo ou protocolo de entrega da imagem, partes integrantes de um documento chamado prontuário.
Pode-se concluir que os laudos e as imagens (quando registradas) de exames de endoscopia são parte do prontuário do paciente. Desta forma, devem ser arquivadas por no mínimo 20 anos em suporte de papel, ou em definitivo em suporte digital com nível de segurança adequado. E devem ser entregues ao paciente, quando solicitado. Porém, após retirada do exame, apenas uma cópia do laudo deve ser mantida, pelo período determinado.
Atenciosamente,
Dr. Carlos Augusto Campos
Membro do Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF
