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UNIMED NEGA PROCEDIMENTO SEPTO POR VIDEO ALEGAÇÃO NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS

Código
ABORLCCF/DEFPROF/041/15
Ano
2015

PARECER REFERENTE – UNIMED ADOTA CONDUTA PARA LIMITAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS VIDEO ASSISTIDOS PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE APENAS UM EXAME POR ANO – INDAGA-SE: O MÉDICO NÃO TEM O DIREITO DE FAZER SEU PROPRIO EXAME COM SUAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E PODER TER SUAS CONCLUSÕES E DIAGNÓSTICO?

A prática de adoção de mecanismos para redução e/ou limitação de procedimentos é prática ilegal e abusiva, pois fere o exercício profissional do médico e afronta o direito dos pacientes, na condição de destinatários finais dos serviços médicos.

O médico Otorrinolaringologista que recebe treinamento específico, durante a Residência Médica e/ou Especialização em serviços reconhecidos e/ou credenciados pelo MEC ou pela ABORL-CCF, está capacitado a pratica dos atos médicos da especialidade, bem como tem competência para indicar e realizar os exames e de conduzir o diagnóstico de seu paciente.

Conforme preconiza o Código de Ética Médica cabe ao profissional médico oferecer ao seu paciente o melhor de sua capacidade profissional. Não podendo este ceder a “condutas de mercado”, sob pena de infração ética.

Corroborando com este entendimento destacamos trecho do Código de Ética Médica e Resolução do CFM nº 1642/2002.

Capitulo II – Direitos dos Médicos

É direito do médico:

…

II – indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada à legislação vigente.

Nesse sentido, vale transcrever decisão do Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 668.216 – Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema:

É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.

Corroborando com este entendimento transcrevemos a Súmula nº 211 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Por fim, as operadoras e planos de saúde não podem cercear a atividade profissional do médico e a conduta relatada pelo associado pode ser denunciada a ANS que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar que atua na regulação, normatização, controle e fiscalização do setor no Brasil.

Atenciosamente,

Comissão de Defesa Profissional da ABORL-CCF