Ao
Ilmo. Sr.
Dr.
Prezado Dr.,
O Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF considera que o valor pago por uma tele consulta (tele atendimento médico, tele saúde, atendimento on line, consulta médica a distância) deva ser o mesmo realizado em consultas médicas presenciais. Devemos ressaltar, que as responsabilidades administrativas, éticas, cíveis e criminais se mantém as mesmas perante ao paciente, sendo, portanto, necessária a manutenção da contraposição monetária adequada ao ato médico oferecido.
Corrobora esse entendimento os seguintes documentos:
“Lei nº 13.989 de 15 de Abril de 2020 Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 5º A prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).”Obs: Destaque nosso.
Referência: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/265042957/artigo-5-da-lei-n-13989-de-15-de-abril-de-2020
“NOTA TÉCNICA Nº 7/2020/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO da Agencia Nacional de Saúde Suplementa (ANS):
Por fim, reforçamos que os atendimentos realizados pelos profissionais de saúde que compõem a rede assistencial do plano, aos seus beneficiários, por meio de comunicação à distância, na forma autorizada por seu conselho profissional, serão de cobertura obrigatória, uma vez atendida a diretriz de utilização do procedimento e de acordo com as regras pactuadas no contrato estabelecido entre a operadora e o prestador de serviços. Do mesmo modo, caso o plano do beneficiário tenha previsão de livre escolha de profissionais, mediante reembolso, o atendimento realizado por meio de tal modalidade também terá cobertura e deverá ser reembolsado, na forma prevista no contrato. “Obs: Destaque nosso
Referencia: http://www.ans.gov.br/images/stories/noticias/pdf/NOTA_T%C3%89CNICA_7_DIPRO.pdf
Nota Associação Médica Brasileira (AMB), de 28 de abril de 2020:
“Não há razão para que o médico que optar pela utilização de telemedicina seja remunerado pela operadora de saúde por parâmetros inferiores aos que seriam utilizados em caso de um atendimento presencial.”
Referência: https://amb.org.br/wp-content/uploads/2020/04/NOTA-TELEMEDICINA_AMB.pdf
“ESCLARECIMENTO DO CFM SOBRE A LEI DA TELEMEDICINA:
1. Esclarecer que, nos termos da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, resta autorizada e eticamente permitida a livre negociação e a cobrança de honorários médicos pela realização efetiva de qualquer tipo de ato médico que utilize a telemedicina;
2. Deve ser combatida qualquer medida adotada, por operadoras ou planos de saúde, no sentido de impedir o acesso via telemedicina de pacientes a todos os médicos
credenciados, estando estes automaticamente autorizados a utilizar essa ferramenta com todos os seus pacientes, independentemente de aditivo contratual
junto às empresas do segmento da saúde suplementar aos quais porventura estejam credenciados. ” Obs: Destaque nosso
Referencia: http://portal.cfm.org.br/images/PDF/notacfmhonorarioscovid19.pdf
Entendemos portanto, consoantes com a AMB, que todas as propostas não conformes com o entendimento da agência reguladora devam ser objeto de denúncia à ANS e, também, ao CFM, em desfavor do responsável pela Diretoria Técnica do proponente.
Sem mais,
Comitê de Defesa Profissional da ABORL-CCF.
