Encontre um Otorrino
VitrineAssocie-se

PRÓTESES AUDITIVAS EM CONSULTÓRIOS DE OTORRINOLARINGOLOGIA – JURÍDICO-TÉCNICO 001-2026

Código
PARECER JURÍDICO-TÉCNICO 001-2026
Ano
2026
Baixar PDF

Assunto: Possibilidade de adaptação e disponibilização de próteses auditivas em consultórios de Otorrinolaringologia à luz das Resoluções do Conselho Federal de Medicina

I. Objetivo e contextualização

O presente Parecer Jurídico-Técnico tem por objetivo orientar, de forma institucional, os(as) médicos(as) otorrinolaringologistas acerca de um questionamento frequente na prática assistencial: a possibilidade de indicar, adaptar e eventualmente disponibilizar próteses auditivas no ambiente do consultório, bem como os limites éticos e regulatórios aplicáveis à comunicação dessa atuação ao público.

A análise concentra-se nas normas do Conselho Federal de Medicina que disciplinam, de um lado, a vedação à mercantilização e os parâmetros de publicidade médica e, de outro, a delimitação de atos médicos próprios da Otorrinolaringologia relacionados à reabilitação auditiva com próteses e órteses.

II. Premissa normativa e deontológica

Como premissa normativa e deontológica, que informa a interpretação das regras de publicidade e conduta profissional médica, especialmente quanto à necessária separação entre ato médico e interesses comerciais, cumpre registrar que o Código de Ética Médica, em seu art. 58, veda o exercício mercantilista da medicina, orientando que a atuação profissional deve permanecer vinculada à finalidade assistencial e ao melhor interesse do paciente, vedada a utilização do ato médico como instrumento de comércio.

III. Publicidade médica e limites éticos aplicáveis (Resolução CFM nº 2.336/2023)

Para análise do assunto em epígrafe, avaliamos, inicialmente, a Resolução CFM nº 2.336/2023 (Publicidade Médica), especialmente o seu art. 9º.
Nesse contexto, o art. 9º estabelece, como diretriz, que é vedado ao médico exercer atividade mercantilista, realizar propaganda enganosa/abusiva ou promover venda direta de produtos vinculando-a ao ato médico, impedindo a confusão entre o ato médico e a atividade comercial, bem como práticas que caracterizem captação indevida de clientela ou vantagem econômica associada à prescrição/indicação terapêutica.

Assim, sem prejuízo dessa vedação, o mesmo art. 9º elenca, dentro de suas permissões, hipóteses admitidas, entre as quais se destaca o inciso que prevê que o “médico pode anunciar a aplicação de órteses e próteses” (grifado), observadas as condicionantes éticas do próprio normativo, notadamente: (i) caráter informativo da comunicação; (ii) ausência de apelo mercantilista; (iii)  inexistência de indução à aquisição como condição do tratamento; e (iv) cautela para não confundir informação assistencial com promoção comercial.

Dessa forma, conclui-se que a Resolução não proíbe, por si, a existência — e tampouco a menção informativa — a recursos/produtos relacionados à prática médica no ambiente do consultório, mas impõe limites claros destinados a evitar mercantilização, indução comercial e vinculação da aquisição ao ato médico (incluída a vedação à “venda casada”).

IV. Atos médicos próprios da especialidade e reabilitação auditiva (Resolução CFM nº 2.384/2024)

Além disso, a Resolução CFM nº 2.384/2024, ao tratar dos atos médicos próprios da especialidade, reconhece como inerentes à Otorrinolaringologia, no art. 3º, a avaliação clínica e diagnóstico das afecções do ouvido, a indicação terapêutica (incluindo medidas clínicas e reabilitadoras) e o acompanhamento/monitoramento da evolução clínica e funcional do paciente.

De modo ainda mais específico, o art. 4º da Resolução CFM nº 2.384/2024 dispõe que a indicação, seleção (incluindo tipo, marca e modelo) de prótese auditiva, bem como o treinamento e a adaptação ao uso de prótese e órtese, devem ocorrer sob supervisão e com responsabilidade do médico otorrinolaringologista, reforçando que tais condutas se inserem no âmbito do ato médico e da condução terapêutica reabilitadora na especialidade.

Dessa forma, a indicação e o acompanhamento do uso de próteses auditivas decorrem diretamente do diagnóstico médico e da definição terapêutica, inserindo-se de modo inequívoco na esfera de atribuições técnicas próprias do(a) otorrinolaringologista, inclusive quando houver interface com etapas de treinamento e adaptação.

V. Conclusão e orientação institucional

Diante do arcabouço ético-normativo exposto, conclui-se que, do ponto de vista regulatório, não há vedação expressa nas Resoluções do CFM à adaptação e eventual disponibilização de próteses auditivas no ambiente do consultório, desde que não se configurem práticas como: (a) venda casada; (b) publicidade com caráter mercantilista;

(c) vantagem econômica vinculada à prescrição/indicação; (d) pressão comercial sobre o paciente; ou (e) qualquer restrição à liberdade do paciente de adquirir o produto onde preferir.

Portanto, a prática é juridicamente admissível, desde que observadas salvaguardas éticas e procedimentais capazes de preservar: (i) a autonomia do paciente, (ii) a separação entre ato médico e eventual fornecimento do produto e (iii) uma comunicação discreta, informativa e não promocional, sem elementos de mercantilização.

Este é o parecer.
São Paulo, 08 de janeiro de 2026.

Dr André Alencar Araripe Nunes
Presidente – ABORL-CCF
____________________________
Dra. Tatiana Della Justina
Membro do Comitê de Defesa Profissional
____________________________
Dra. Sandra Franco
Departamento Jurídico – ABORL-CCF

ANEXO I – CLÁUSULA PRÁTICA DE SALVAGUARDA

Salvaguardas éticas na indicação, adaptação e eventual disponibilização de próteses auditivas no consultório

1. Autonomia do paciente. A indicação de prótese auditiva decorre exclusivamente de critério técnico-assistencial, assegurando-se ao paciente o direito de adquirir o dispositivo onde desejar, inexistindo condicionamento do atendimento, seguimento clínico, reabilitação, retornos/revisões ou ajustes à aquisição no consultório.

2. Vedação de indução comercial e de venda casada. É vedada qualquer forma de pressão, incentivo, promoção, promessa de resultados, descontos condicionados, “pacotes” vinculados ao ato médico ou prática que caracterize mercantilização ou venda casada.

3. Separação entre ato médico e fornecimento. Quando houver disponibilização do dispositivo, ficam formalmente separados: (i) o ato médico (consulta, diagnóstico, indicação, acompanhamento) e (ii) eventual fornecimento do produto, com orçamentos e cobranças discriminados, sem vinculação compulsória entre eles.

4. Conflitos de interesse e remunerações. O consultório e seus profissionais não recebem comissões, bonificações, prêmios, metas, brindes ou vantagens de fabricantes, distribuidores ou terceiros em razão da indicação, seleção, adaptação, dispensa ou fornecimento de próteses/órteses. Potencial conflito de interesse, se existente, deve ser declarado ao paciente.

5. Padrão de comunicação e publicidade. A comunicação ao público e ao paciente será estritamente informativa, discreta e não promocional, sendo vedada divulgação de marcas/fabricantes e qualquer linguagem com apelo mercantilista (“oferta”, “promoção”, “melhor preço” etc.).

6. Registro em prontuário e ciência. Deve constar em prontuário: (i) justificativa clínica, (ii) informação sobre liberdade de compra, (iii) orientações técnicas pertinentes e (iv) ciência do paciente, preferencialmente por termo.

7. Lista de alternativas (quando aplicável). Se solicitado, poderá ser fornecida lista não exclusiva de alternativas/fornecedores, sem preferência comercial, reforçando autonomia e evitando  indução.